A regulamentação da Lei 15.070/2024 aguarda a assinatura presidencial, enquanto o Brasil continua importando a grande maioria dos fertilizantes que utiliza.
O Brasil, maior mercado de fertilizantes do MERCOSUL, está mudando ao mesmo tempo suas normas para insumos biológicos e para fertilizantes convencionais. Nenhum dos dois processos está concluído.
Lei 15.070/2024: o decreto pendente
A Lei dos Bioinsumos foi publicada em 23 de dezembro de 2024. Ela exige o registro no Ministério da Agricultura (MAPA) dos bioinsumos destinados à venda, com uma via simplificada quando já existe um produto similar registrado. Permite a produção para uso próprio sem registro e dava ao Executivo 360 dias para regulamentá-la. O MAPA criou um grupo de trabalho em abril de 2025 e submeteu uma minuta de decreto a consulta pública até 9 de fevereiro de 2026.
Em meados de setembro de 2026, a imprensa brasileira informava que o texto já havia passado pela Casa Civil e aguardava a assinatura do presidente Lula. Segundo essas reportagens, a minuta:
- retiraria os inoculantes e biofertilizantes da regulamentação de fertilizantes e os levaria para o regime de bioinsumos;
- criaria uma categoria «biomineral» para produtos que combinam bioinsumos com fertilizantes minerais, condicionadores ou remineralizadores;
- daria 12 meses para adequar os rótulos dos produtos já registrados.
Até o fechamento deste artigo, não foi possível confirmar a publicação do decreto no Diário Oficial da União. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao presidente, por carta de 20 de agosto, que acelerasse sua publicação.
Mudanças já em vigor para os fertilizantes
Em abril de 2026 foi publicado o Decreto 12.858/2026, que altera o regulamento de fertilizantes (Decreto 4.954/2004). Ele amplia de 5 para 10 anos a validade de registros e habilitações, torna obrigatório o programa de autocontrole e elimina a exigência de artigo científico para o registro definitivo. Os biofertilizantes continuam regulados pela Instrução Normativa 61/2020 até sua revisão.
O mercado não espera pela norma. Segundo a CropLife Brasil, os produtos biológicos faturaram R$ 1,82 bilhão no primeiro semestre de 2026, 9,6% a mais que um ano antes. A área tratada cresceu 18,3%. O setor alerta, porém, que o prazo médio de aprovação gira em torno de 20 meses.
Plano Nacional de Fertilizantes 2050
O Plano Nacional de Fertilizantes foi lançado em 11 de março de 2022 para reduzir a dependência externa. Em sua apresentação, falou-se em passar de cerca de 85% de importações para aproximadamente 45% em 2050. Após a reestruturação do conselho Confert em 2023, agora vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Governo expressou a meta como uma dependência entre 50% e 55%. O plano cita entre os produtos emergentes os organominerais, os remineralizadores e os bioinsumos. Segundo dados oficiais compilados pela CNA, as importações cobriram 93% dos fertilizantes utilizados no Brasil em 2025.
Leitura para o setor
A meta de reduzir a dependência de fornecedores distantes e a aposta em insumos orgânicos e biológicos favorecem as matérias-primas produzidas na região. Para um fabricante brasileiro de húmicos, uma leonardita do MERCOSUL é uma alternativa de abastecimento mais próxima. Seu enquadramento regulatório dependerá de como ficar a classificação definitiva no novo decreto.
Fontes
- CNN Brasil: Decreto dos bioinsumos avança e aguarda assinatura de Lula
- AgriBrasilis: Brazil's Ministry of Agriculture outlines advances in fertilizer regulation (Decreto 12.858/2026)
- Agrolink: Bioinsumos avançam no Brasil, mas regulamentação ainda limita expansão do setor
- eixos: Decreto reestrutura Conselho Nacional de Fertilizantes
