O Acordo Comercial Interino é aplicado desde 1º de maio de 2026. O parecer do TJUE e a votação do Parlamento Europeu continuam pendentes.
Em 29 de setembro de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou o pedido da Polônia para suspender a aplicação provisória do Acordo Comercial Interino entre a UE e o MERCOSUL. O tribunal considerou que Varsóvia não havia apresentado provas concretas de um dano grave e irreparável. A ação de mérito da Polônia (processo C-460/26) continua pendente e não tem data para julgamento.
Como se chegou até aqui
- 9 de janeiro de 2026: os Estados-membros apoiaram no Conselho a assinatura dos dois textos, o Acordo de Parceria (EMPA) e o Acordo Comercial Interino (iTA).
- 17 de janeiro: os dois acordos foram assinados.
- 21 de janeiro: o Parlamento Europeu pediu ao TJUE um parecer sobre sua compatibilidade com os Tratados e suspendeu seu procedimento de aprovação.
- 26 de fevereiro a abril: Argentina e Uruguai concluíram sua ratificação em 26 de fevereiro. Brasil e Paraguai finalizaram a tramitação parlamentar nas semanas seguintes.
- 1º de maio: começou a aplicação provisória do pilar comercial entre a UE e os quatro sócios do MERCOSUL.
O que muda para o agro e os insumos
O MERCOSUL eliminará as tarifas sobre 91% dos produtos europeus, de forma progressiva. Entre eles estão produtos químicos e farmacêuticos. Para a carne bovina, as aves, o açúcar, o arroz, o mel e o etanol do MERCOSUL, a UE abre cotas com tarifa reduzida ou zero. Por exemplo, a carne bovina terá 99.000 toneladas anuais a 7,5% quando a cota estiver plenamente implantada. As reduções para os produtos sensíveis são escalonadas em até 18 anos. Paralelamente, vigora o Regulamento (UE) 2026/687 de salvaguardas, que permite a Bruxelas investigar aumentos bruscos das importações de produtos agrícolas sensíveis.
Para os fabricantes de fertilizantes da região, isso tem dois lados. Por um lado, a desgravação tarifária gradual barateia os insumos químicos de origem europeia e aumenta a concorrência no mercado regional. Por outro, o acesso preferencial à Europa reforça o valor de cadeias de suprimento rastreáveis e documentadas, sobretudo porque coincide com a entrada em vigor do regulamento europeu contra o desmatamento.
O que continua pendente
O acordo não está ratificado de forma definitiva. Faltam o parecer do TJUE (sem data prevista), a votação de aprovação do Parlamento Europeu e, para o Acordo de Parceria completo, a ratificação pelos parlamentos nacionais dos 27 países. Segundo a imprensa especializada, os quatro sócios do MERCOSUL ainda não chegaram a um acordo sobre como repartir as cotas europeias. A próxima redução tarifária está prevista para 1º de janeiro de 2027.
O debate continua aberto na Europa. A Comissão e a maioria dos Estados-membros defendem o acordo por seu potencial exportador. Setores agrícolas e alguns governos, como o polonês, alertam para a concorrência em produtos sensíveis e para as diferenças nas normas de produção.
Leitura para o setor
Com mais comércio entre os blocos e mais exigência documental, a origem regional das matérias-primas ganha peso. Uma leonardita extraída em Caaguazú e processada dentro do MERCOSUL tem uma rastreabilidade mais curta e verificável do que um insumo trazido de outro continente.
Fontes
- White & Case: EU to provisionally apply EU–Mercosur Interim Trade Agreement pending CJEU opinion
- Ministério das Relações Exteriores da Letônia: provisional application of the EU-Mercosur Interim Trade Agreement (1 May 2026)
- Notes from Poland: EU court rejects Poland's request to suspend implementation of Mercosur trade deal
- The Rio Times: EU-Mercosur Deal, What Changed Since May 2026
